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Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional do Senado aprovou esta semana, o
substitutivo do senador Blairo Maggi (PR-MT) para o projeto de lei 186/2014, do
senador Ciro Nogueira (PP-PI), que regulamenta o jogo do bicho, os
bingos e os cassinos
no Brasil. O projeto já havia sido analisado pela comissão em dezembro passado,
mas precisou voltar à pauta após a inserção de uma série de emendas no texto.
Uma delas propõe estender os requisitos de idoneidade para todos os sócios da
pessoa jurídica que detenha direitos para exploração de jogos de azar. Outra,
amplia a proibição de que detentores de mandatos eletivos explorem jogos de
azar, de forma a abranger também cônjuge, companheiro ou parente em linha reta
até o primeiro grau. Para o relator, as duas emendas impõem controles mais
estritos sobre as pessoas autorizadas a explorar jogos de azar. O projeto agora segue para a análise do plenário do Senado.
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